A resolução aprovada no final de março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obrigando os Tribunais de Justiça e os Fóruns estaduais a ampliar o horário de atendimento ao público, foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, mas foi recebida com cautela pelo Tribunal de Justiça do Estado.
O CNJ aprovou, no dia 29 de março, a uniformização do horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Com a decisão, que altera a resolução 88, do próprio Conselho, todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais, como cartórios e varas judiciais, terão que dar expediente mínimo das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, respeitando-se a jornada de trabalho dos servidores. A resolução ainda terá de ser publicada no Diário Oficial da União antes de entrar em vigor.
O Tribunal de Justiça de Alagoas já funciona das 9h às 18h, mas o atendimento ao público, nas varas judiciais, é das 13h às 19h. Questionada sobre o assunto, a desembargadora no exercício da presidência, Nelma Padilha, informou, através de sua assessoria, que aguarda a publicação no Diário Oficial da Justiça e a comunicação oficial, mas adianta que cumprirá a decisão do CNJ.
Já a OAB de Alagoas aprova a resolução e afirma que ela chega em boa hora. O advogado Marcelo Brabo, que representa a OAB-AL no Conselho Federal da Ordem, disse ao Tudo na Hora que a resolução do CNJ “atende a um anseio de toda a advocacia e da própria população, porque amplia o acesso à Justiça para quem precisa dela”.
Brabo lembrou que a medida foi proposta pela própria OAB, através da seccional de Mato Grosso do Sul, com apoio do Conselho Federal.
Atualmente, a Justiça de Alagoas, segundo reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, está entre os estados com menos expediente para atendimento ao público no país. Com a uniformização, ela terá de atender ao público nos dois horários.
“Essa decisão do CNJ, aliás, vem num momento especial”, disse Marcelo Brabo. Segundo ele, Tribunal de Justiça de Alagoas, alegando contenção de despesas, já vinha estudando reduzir ainda mais o funcionamento da Justiça no geral, para o horário das 7 às 13 horas no TJ e no Fórum. “Isso seria muito ruim para a população, para os advogados e para a própria Justiça. O presidente do Tribunal, desembargador Sebastião Costa Filho, teve uma atitude democrática, prometendo que antes de decidir iria buscar alternativas. Por isso, a resolução do CNJ veio em boa hora”, disse Brabo.
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